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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Anual07/04/20252025Não se AplicaPolítica de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo - 2025Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo 2025.pdf138.84 KB
Anual03/07/20242024Não se AplicaPolítica de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo - 2024Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo 2024.pdf138.84 KB
Anual24/05/20242024Não se AplicaResolução Legislativa n° 2.604 de 21/06/2023 que dispõe sobre o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito do Município de Nova Friburgo.Resolução Legislativa n°2.604 - Processo Legislativo Eletrônico.pdf0,65MB
Anual24/05/20242024Não se AplicaLei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital.link externo do arquivo 
Anual24/05/20242024Não se AplicaLei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).link externo do arquivo 
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