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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Anual03/07/20242024 Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo - 2024. Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Nova Friburgo 2024.pdf0,11MB
Anual24/05/20242024 Resolução Legislativa n° 2.604 de 21/06/2023 que dispõe sobre o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito do Município de Nova Friburgo.Resolução Legislativa n°2.604 - Processo Legislativo Eletrônico.pdf0,65MB
Anual24/05/20242024 Lei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital.link externo do arquivo 
Anual24/05/20242024 Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).link externo do arquivo 
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