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Câmara Municipal de Nova Friburgo
Atualizado em: 17/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
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15 78910111213
16 14151617181920
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HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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000013/2024Dispensa Eletronica000010/202406/03/2024Aquisicao de bandeiras, flamulas de mesa, pingentes e panoplias.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.309,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Alemanha, 2 panos medindo aproximadamente 0,90m x 1,28m Unidade1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Austria, 2 panos. UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Espanha, 2 panos. UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Hungria, 2 panos. UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Italia, 2 panos, medindo aproximadamente 0,90m x 1,28m Unidade1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial do Japao, 2 panos UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial do Libano, 2 panos. UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial de Portugal 2 panos UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial da Suica, 2 panos UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
PNCP 308.684.588/0001-51MaterialBandeira oficial Panafricana 2 panos UN1,0000R$ 125,00R$ 125,00
000004/2024Inexigibilidade000007/202401/03/2024Pagamento de taxa anual a Associacao Brasileira de Escolas dos Legislatibos(ABEL)Artigo 74 IConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO05.801.353/0001-04ServicoTaxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)Taxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)UNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
PNCP 308.684.588/0001-51ServicoTaxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)Taxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)UNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
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PNCP 108.684.588/0001-51ServicoTaxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)Taxa anual a Associacao brasileira de escolas dos Legislativos(Abel)UNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
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