Atualizado em: 22/04/2026 15:46:01

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2026Dispensa000025/202614/04/2026Recarga de gás de cozinha GLP 13 kgArtigo 75, Inciso II - Lei 14.133/2021 Concluído(a)/Homologado(a)R$ 396,10R$ 360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DISTRIBUIDORA DE GÁS SUPERFRI LTDA.20.160.190/0001-11MaterialBotijão de gás de 13 kg (recarga do gás)453 Botijão de gás de 13 kg (recarga do gás)unidade3,0000R$ 120,00R$ 360,00
000009/2026Dispensa Eletrônica000022/202617/04/2026Serviços de descupinizaçãoArtigo 75, Inciso II - Lei 14.133/2021 Em Análise / AndamentoR$ 5.800,00R$ 2.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMBIENTAL TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA.07.667.296/0001-48ServiçoServiço de descupinizaçãoServiço de descupinizaçãounidade1,0000R$ 2.190,00R$ 2.190,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMBIENTAL TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA.07.667.296/0001-48ServiçoServiço de descupinizaçãoServiço de descupinizaçãounidade1,0000R$ 2.190,00R$ 2.190,00
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