Atualizado em: 13/02/2026 01:42:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa Eletrônica000011/202604/02/2026Aquisição de certificados digitais e-CPFArtigo 75, Inciso II - Lei 14.133/2021 Concluído(a)/Homologado(a)R$ 462,26R$ 270,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGIPAPER & BOX LTDA.28.654.776/0001-44ServiçoCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesunidade2,0000R$ 124,00R$ 248,00
DOCS HAUS LTDA.50.506.800/0001-57ServiçoCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesunidade2,0000R$ 135,00R$ 270,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGIPAPER & BOX LTDA.28.654.776/0001-44ServiçoCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesunidade2,0000R$ 124,00R$ 248,00
DOCS HAUS LTDA.50.506.800/0001-57ServiçoCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesCertificado digital e-CPF A3 sem mídia com validade de 12 mesesunidade2,0000R$ 135,00R$ 270,00
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