|
| Não se Aplica | 19/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | A Câmara Municipal de Nova Friburgo ainda não julgou as Contas de Governo do Município de Nova Friburgo referentes ao exercício de 2025, pois esse julgamento ocorre apenas após o término do exercício. | link externo do arquivo | |
|
| Não se Aplica | 19/11/2025 | 2024 | Não se Aplica | O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ainda não emitiu o Parecer Prévio referente ao julgamento das contas do exercício financeiro do ano de 2024 até a presente data (data desta publicação). Importante salientar que no tocante as contas do Executivo Municipal, a Constituição Federal, em artigo 31 e parágrafos, prevê um sistema misto de controle, onde o Tribunal de Contas do Estado emite Parecer Prévio e o mesmo é submetido a votação pela Câmara Municipal, sendo que apenas poderá ser rejeitado pela decisão de dois terços dos membros que compõe a Casa Legislativa. Após a emissão do Parecer prévio pelo Tribunal, a Lei Orgânica estabelece o prazo máximo de 60 dias corridos para que ocorra o julgamento pelo Plenário da Câmara, conforme art. 144, inciso X, sob pena de trancamento da pauta do legislativo. | link externo do arquivo | |
|
| Não se Aplica | 19/11/2025 | 2023 | Não se Aplica | O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu o Parecer Prévio referente ao julgamento das contas do exercício financeiro do ano de 2023 no dia 20 de agosto de 2025. Importante salientar que no tocante as contas do Executivo Municipal, a Constituição Federal, em artigo 31 e parágrafos, prevê um sistema misto de controle, onde o Tribunal de Contas do Estado emite Parecer Prévio e o mesmo é submetido a votação pela Câmara Municipal, sendo que apenas poderá ser rejeitado pela decisão de dois terços dos membros que compõe a Casa Legislativa. Após a emissão do Parecer prévio pelo Tribunal, a Lei Orgânica estabelece o prazo máximo de 60 dias corridos para que ocorra o julgamento pelo Plenário da Câmara, conforme art. 144, inciso X, sob pena de trancamento da pauta do legislativo. Desta forma, informamos que o processo está tramitando na Câmara Municipal de Nova Friburgo. | Acórdão - Processo 211364_3_2024 - Sessão 20_08_2025.pdf | 1.03 MB |
|
| Não se Aplica | 22/05/2024 | 2022 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2023 que aprova as contas do Prefeito do exercício de 2022. | Aprovação das Contas de Governo de 2022.pdf | 0,12MB |
|
| Anual | 28/07/2023 | 2018 | Não se Aplica | Julgamento das contas do exercício 2018 pela Câmara Municipal de Nova Friburgo - Decreto Legislativo nº 343/2020 | Dec. Leg. 343 Reprovação Contas 2018.pdf | 91,41MB |
|
| Não se Aplica | 11/07/2023 | 2016 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2018 que aprova as contas do Prefeito de 2016. | Aprovação das Contas de Governo de 2016.pdf | 0,16MB |
|
| Não se Aplica | 11/07/2023 | 2017 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2019 que aprova as contas do Prefeito de 2017. | Aprovação das Contas de Governo de 2017.pdf | 0,16MB |
|
| Não se Aplica | 11/07/2023 | 2021 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2022 que aprova as contas do Prefeito de 2021. | Aprovação das Contas de Governo de 2021.pdf | 0,61MB |
|
| Não se Aplica | 11/07/2023 | 2020 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2022 que aprova as contas do Prefeito de 2020. | Aprovação das Contas de Governo de 2020.pdf | 0,11MB |
|
| Não se Aplica | 11/07/2023 | 2019 | Não se Aplica | Decreto Legislativo de 2021 que aprova as contas do Prefeito de 2019. | Aprovação das Contas de Governo de 2019.pdf | 0,15MB |