Regulamentação Lei n°12.527/2011 – LAI INF - Informações Gerais

Regulamentação Lei n°12.527/2011 – LAI.

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Mensal21/05/20242024MaioSeção da Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo que regulamenta a Lei n° 12.527/2011 - LAI nos Poderes do Município.Seção IV Lei Orgância - Lei de Acesso à Informação.pdf0,14MB
Mensal10/05/20242024MaioRegulamentação de Transparência e Acesso à Informação dos Poderes de Nova Friburgo.link externo do arquivo 
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