Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	28/07/2023	2023	Resolução nº 2555/2023 - Regulamenta a Lei federal nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos na CMNF	Resolução 2555.23 REGULAMENTA A LEI FEDERAL CMNF.pdf	1,55MB
Não se Aplica	28/07/2023	2022	Lei Complementar nº 142/2022 - Reorganiza e regulamenta a estrutura administrativa e o plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Friburgo	LC 142.22 S SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf	0,53MB
Não se Aplica	28/07/2023	2017	Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo - Res. Legislativa nº 2218.17	Regimento Interno - Res. Legislativa nº 2218.17.pdf	1,78MB
Não se Aplica	28/07/2023	2016	Resolução Legislativa nº 2.206/2016 - Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Nova Friburgo	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.206 2016.pdf	0,06MB
Não se Aplica	28/07/2023	2013	Resolução Legislativa nº 2.051/2013 - Regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Friburgo	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N 2.051.13 USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf	0,13MB
Não se Aplica	28/07/2023	2009	Sistema de Gestão Patrimonial - Resolução Legislativa nº 1.783/09	RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.783.09 SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL.pdf	0,46MB
Anual	17/07/2023	2023	Regulamento do Controle Interno	Res. Legislativa nº 2378 - SeCon.pdf	0,22MB