Atualizado em: 21/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000055/202402/01/2025Tarifas bancarias - Banco do BrasilLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.600,50R$ 22.509,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANCO DO BRASIL S/A00.000.000/0001-91ServicoServicos bancarios - tarifa para transferencia (DOC/TED) unidade1830,0000R$ 12,30R$ 22.509,00
000002/2025Dispensa000056/202402/01/2025Tarifas bancarias - Caixa Economica FederalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.370,24R$ 11.904,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAIXA ECONOMICA FEDERAL00.360.305/0001-04ServicoServicos bancarios - tarifa para transferencia (DOC/TED) unidade992,0000R$ 12,00R$ 11.904,00
000003/2025Dispensa Eletronica000057/202402/01/2025Servico de streaming para a Radio Camara (radio web)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.943,28R$ 1.932,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GK3 SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA.33.158.832/0001-90ServicoServico de streaming para veiculacao de programas radiofonicos via web (Radio Camara) mes12,0000R$ 161,00R$ 1.932,00
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