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Câmara Municipal de Nova Friburgo
Atualizado em: 17/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000008/2025Dispensa Eletronica000006/202520/02/2025Servicos de manutencao mensal preventiva e corretiva do sistema de telefonia digital (PABX)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.212,60R$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NITEL SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA.20.784.439/0001-60ServicoManutencao preventiva e corretiva presencial e remota do sistema de telefonia digital servico mensal12,0000R$ 600,00R$ 7.200,00
000007/2025Dispensa000005/202503/02/2025Aquisicao de refis de filtro de aguaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.411,84R$ 1.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64MaterialPre filtro Soft para purificador de agua unidade2,0000R$ 40,00R$ 80,00
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64MaterialRefil (vela) para filtro - carvao compativel com hidrofiltros Pou 5" unidade2,0000R$ 65,00R$ 130,00
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64MaterialRefil original para filtro de agua compativel com o modeleo Carbom 5" unidade2,0000R$ 65,00R$ 130,00
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64MaterialFiltro Soft (refil 2 em 1) para purificador de agua unidade8,0000R$ 120,00R$ 960,00
000006/2025Dispensa000004/202510/02/2025Conserto dos portoes de ferro deslizantes na entrada e na saida do estacionamento no predio da Camara MunicipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.180,00R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIS FERNANDO DE SOUSA GREGORIO 1239321970642.792.089/0001-16ServicoConserto do portao de ferro deslizante na entrada do estacionamento unidade1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
LUIS FERNANDO DE SOUSA GREGORIO 1239321970642.792.089/0001-16ServicoConserto do portao de ferro deslizante na saida do estacionamento unidade1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
000004/2025Dispensa000002/202503/02/2025Servicos cartoriaisLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 306,20R$ 321,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARTORIO DO 2º OFICIO DE NOVA FRIBURGO30.591.408/0001-46ServicoRegistro e autenticacao de documentos unidade10,0000R$ 14,57R$ 145,74
CARTORIO DO 2º OFICIO DE NOVA FRIBURGO30.591.408/0001-46ServicoReconhecimento de firma por autenticidade unidade10,0000R$ 17,58R$ 175,77
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