Atualizado em: 16/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000038/2024Dispensa000053/202427/01/2025Servicos de lavagem automotiva dos veiculos oficiais do Poder LegislativoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.782,87R$ 16.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRANSUELLEN CHUENCK OLIVEIRA57.054.465/0001-42ServicoLavagem automotiva especial unidade25,0000R$ 120,00R$ 3.000,00
FRANSUELLEN CHUENCK OLIVEIRA57.054.465/0001-42ServicoLavagem automotiva simples unidade277,0000R$ 50,00R$ 13.850,00
000001/2025Inexigibilidade000010/202506/02/2025Curso online para capacitacao de servidores: Jornada do Pregao EletronicoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 997,00R$ 897,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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