Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	15/04/2025	2025	A Câmara Municipal de Nova Friburgo ainda não julgou as Contas de Governo do Município de Nova Friburgo referentes ao exercício de 2025, pois esse julgamento ocorre apenas após o término do exercício.	link externo do arquivo
Não se Aplica	11/04/2025	2024	A Câmara Municipal de Nova Friburgo ainda não julgou as Contas de Governo do Município de Nova Friburgo referentes ao exercício de 2024 até a presente data (data desta publicação). O prazo é definido pela Lei Orgânica do Município que estabelece o prazo de 180 dias corridos do encerramento do exercício financeiro vigente para que o Prefeito envie a prestação de contas do exercício imediatamente anterior ao Tribunal de Contas (artigo 187 inciso XLI) e, após isso, a Câmara possui o prazo de 60 dias corridos para deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (artigo 144 inciso X).	link externo do arquivo
Não se Aplica	11/04/2025	2023	O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ainda não emitiu o Parecer Prévio referente ao julgamento das contas do exercício financeiro do ano de 2023 até a presente data (data desta publicação). Após a emissão do Parecer prévio pelo Tribunal, a Câmara Municipal de Nova Friburgo tem sessenta dias para votar as contas, sob pena de trancamento da pauta do legislativo. Importante salientar que no tocante as contas de governo do Executivo Municipal, a Constituição Federal, em artigo 31 e parágrafos, prevê um sistema misto de controle, onde o Tribunal de Contas emite Parecer Prévio e o mesmo é submetido a votação pela Câmara Municipal, sendo que apenas poderá ser rejeitado pela decisão de dois terços dos membros que compõe a Casa Legislativa. A Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo estabelece o prazo máximo de 60 dias corridos para que ocorra este julgamento, conforme art. 144, inciso X.	link externo do arquivo
Não se Aplica	22/05/2024	2022	Decreto Legislativo de 2023 que aprova as contas do Prefeito do exercício de 2022.	Aprovação das Contas de Governo de 2022.pdf	0,12MB
Anual	28/07/2023	2018	Julgamento das contas do exercício 2018 pela Câmara Municipal de Nova Friburgo - Decreto Legislativo nº 343/2020	Dec. Leg. 343 Reprovação Contas 2018.pdf	91,41MB
Não se Aplica	11/07/2023	2016	Decreto Legislativo de 2018 que aprova as contas do Prefeito de 2016.	Aprovação das Contas de Governo de 2016.pdf	0,16MB
Não se Aplica	11/07/2023	2017	Decreto Legislativo de 2019 que aprova as contas do Prefeito de 2017.	Aprovação das Contas de Governo de 2017.pdf	0,16MB
Não se Aplica	11/07/2023	2021	Decreto Legislativo de 2022 que aprova as contas do Prefeito de 2021.	Aprovação das Contas de Governo de 2021.pdf	0,61MB
Não se Aplica	11/07/2023	2020	Decreto Legislativo de 2022 que aprova as contas do Prefeito de 2020.	Aprovação das Contas de Governo de 2020.pdf	0,11MB
Não se Aplica	11/07/2023	2019	Decreto Legislativo de 2021 que aprova as contas do Prefeito de 2019.	Aprovação das Contas de Governo de 2019.pdf	0,15MB