Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialRefil original para filtro de agua compativel com o modeleo Carbom 5"unidade2,0000R$ 65,00R$ 130,00
MaterialFiltro Soft (refil 2 em 1) para purificador de aguaunidade8,0000R$ 120,00R$ 960,00
MaterialPre filtro Soft para purificador de aguaunidade2,0000R$ 40,00R$ 80,00
MaterialRefil (vela) para filtro - carvao compativel com hidrofiltros Pou 5"unidade2,0000R$ 65,00R$ 130,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64R$ 1.300,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ACQUA LEVE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA.02.787.123/0001-40R$ 1.430,54
LOJA DOS FILTROS E BEBEDOUROS LTDA.19.979.231/0001-17R$ 1.497,72
COMERCIAL SHOPPING FILTROS LTDA.67.053.991/0001-41R$ 1.419,00
LGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64R$ 1.300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/202500000000005/202511/02/2025Aquisicao de refis de filtro de aguaLGN SENA COMERCIO DE FILTROS - ME.12.476.141/0001-64VigenteR$ 1.300,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00506-02-25_130842.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00506-02-25_130857.pdf Empenho nº 071 de 2025 
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